Em setembro de 2017, um menino de 10 anos, morreu engasgado com um lanche durante um passeio escolar. O caso aconteceu em Campinas (SP). Para enfrentar o perigo iminente para crianças em situações como essa, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 9468/18, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
O Ministério da Saúde informa que os acidentes ou lesões não intencionais são as principais causas de morte de crianças de um a 14 anos no Brasil. Em média, mais de cinco mil crianças morrem e cerca de 110 mil são hospitalizados, sendo um grande problema no cenário epidemiológico no país.
Nesse sentido, é de suma importância o cumprimento da lei pelos estabelecimentos por ela especificados, não apenas para evitar as penalidades previstas no artigo 4º (Abaixo transcrito), mas principalmente para garantir a qualificação e capacitação dos profissionais, possibilitando assim que tenham o conhecimento e habilidade necessária em situações de urgência uma vez que, os professores e funcionários das escolas, além do seu compromisso educacional e pedagógico, são também responsáveis em zelar pela segurança das crianças, dedicando-se a sua formação e bem estar.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - notificação de descumprimento da Lei;
II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
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